Tutela e Responsabilidade Administrativa do Meio Ambiente (DISCIPLINA PÓS UNAMA)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
| Parceiro | Uninassau EAD |
|---|---|
| Email_transacional | pagamento-apv-duce |
| OBJETIVOS | • Definir a atuação da administração Pública na proteção do meio ambiente em face da sua fundamentação jurídica.
• Demonstrar os alicerces dos princípios fundamentais constitucionais e infraconstitucionais para efetivação de sua proteção ao meio ambiente. • Definir conceitos de dano ambiental e seus correlatos com a responsabilidade na tutela do meio ambiente. • Os procedimentos que poderão impostos e sua responsabilidade pelas lesões, danos e ameaças ao meio ambiente cometidas por seus infratores. • Indicar os meios que poderão ser utilizados e quais instrumentos administrativos e jurídicos são formas de reparação do dano ambiental e métodos de eficácia na tutela dos bens de natureza difusa. • Apontar as ações processuais administrativas e jurídicas pertinentes ao amparo da ordem social dos atos ambiental cometidos. • Demonstrar que o ambiente é um bem jurídico reconhecido e tutelado por normas de interesses gerais e infraconstitucionais reconhecidas pelo Estado deverão dar o suporte para o cumprimento de sua obrigatoriedade legal. • Defender que os elíticos cometidos contra os bens ambientais ocorrem de maneira muito ampla, por isso a atenção permanente tutelar o meio ambiente. • Apontar e indicar como será o procedimento que o infrator poluidor deverá responder pelas ações ou omissões que geraram preservação do meio ambiente. • As ações, pelos seus jurisdicionados, em conformidade com o art. 5º, XXXV, sempre que convocado tanto o Judiciário quanto a Administração Pública, terá o DEVER constitucional de manifestar-se, dizendo o direito. • Defender a melhor solução no efetivo de petição, informação, resposta e representação, podendo exercitar as atribuições do Poder Público e as prerrogativas de cidadania. |
| CONTEUDO | Atuação da Administração Pública na Proteção do Meio Ambiente; Poder de Polícia. Ilícito Ambiental; Sanções Administrativas. Procedimento Administrativo de Apuração de Infração Ambiental - Lei Federal n.º 9.605/98, Decreto Federal n.º 6.514/2008 e demais normas complementares; Meios Administrativos e Judiciais Para a defesa do Ambiente; Direito de Petição, Informação, Resposta e Representação. Ação Civil Pública; Ação Popular; O Processo Administrativo de Apuração de ilícito ambiental. |
| Carga Horaria | 30 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Professor | Pós Unama |
| Assinatura | não |
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