A regulamentação das telecomunicações no Brasil é fundamental para garantir o acesso, a qualidade e a universalização dos serviços de comunicação no país. O setor é regido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), instituída em 1997, que estabeleceu as bases para a privatização do setor e criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como órgão regulador responsável pela fiscalização e normatização. A ANATEL tem a função de garantir a concorrência justa entre as operadoras, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a prestação adequada dos serviços de telefonia, internet e radiodifusão.

Além disso, a regulamentação prevê obrigações para a expansão dos serviços em áreas remotas, como o uso de políticas de universalização e inclusão digital. As operadoras devem cumprir metas de qualidade, acessibilidade e cobertura, com destaque para a implementação da banda larga como um serviço essencial no contexto atual. O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também complementam essa regulamentação, garantindo direitos fundamentais de privacidade e segurança no uso dos serviços digitais. Assim, a regulamentação busca equilibrar inovação tecnológica, competitividade no mercado e o interesse público.

Neste curso, você vai conhecer o histórico das telecomunicações no país, bem como a contextualização de sua regulamentação. Também vai saber mais sobre as alterações da Lei Geral, realizadas no ano de 2019, e sobre a questão do monopólio e da livre concorrência entre as mídias. Além disso, vai poder refletir acerca do marco regulatório para comunicação no Brasil.

Bons estudos!

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