O estudo sobre os servidores públicos é de grande importância para os profissionais do Direito, posto que eles representam a maior parcela de agentes públicos que exercem atividade na administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ocupando cargos, empregos e funções públicas.


Os servidores públicos são submetidos, conforme o caso, ao regime estatutário ou ao celetista. Para ingressarem no serviço público, precisam ser aprovados em concurso público cuja base está prevista na Constituição da República, representando um grande avanço para o Estado Democrático de Direito e satisfação dos princípios da moralidade e imparcialidade no serviço público.

Sabe-se que o Estado é o principal responsável pela implementação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e, para isso, conta com a força de trabalho de servidores públicos no âmbito de cada ente federativo, imprescindíveis para prestação contínua de serviços públicos e para o planejamento técnico a longo prazo.


No âmbito da União, os servidores públicos federais investidos em cargos públicos são regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, que institui o regime jurídico de servidores da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Nesse diploma consta os deveres e direitos de tais servidores, assim como institutos que compõem suas trajetórias jurídicas no Estado.

Neste curso online, você vai examinar as semelhanças e diferenças entre as espécies de servidores públicos, dentre eles o servidor estatutário, o empregado público e o servidor temporário e seus respectivos regimes jurídicos. Vai conhecer as regras gerais do concurso público à luz da Constituição e das principais decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema. Também compreenderá o regime previdenciário a que são submetidos os servidores públicos, com destaque para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Além disso, você verá o alcance de aplicação da Lei nº 8.112/90 no âmbito municipal e estadual. Por fim, verá o que acontece, do ponto de vista jurídico, após determinado candidato ser aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, passando pela nomeação, posse, exercício, formas de provimento, estágio probatório e, finalmente, aquisição da estabilidade.



O Curso Online Previdência e Legislação para o Servidor Público é voltado para profissionais e estudantes da área de Direito, além de interessados no assunto.


Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.



O conteúdo do curso ficará disponível por até 45 dias após a compra.