Dado que cumpre à Administração Pública a gestão do interesse público, a legislação prevê uma série de instrumentos que garantem que ela possa – efetivamente – concretizar os seus deveres funcionais. Tais instrumentos são chamados de poderes da administração. São eles: o poder vinculado, o poder discricionário, o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.

Em função deles, torna-se possível compreender as mais diversas prerrogativas especiais das quais a Administração Pública dispõe para exercer as suas funções em suas relações jurídicas.

No ordenamento jurídico, o Direito de Propriedade desempenha um papel destacado. Nesse contexto, afastando-se da noção individualista, a manutenção da propriedade impõe ao proprietário o dever de atender à chamada função social da propriedade.

Além disso, a ordem constitucional prevê uma série de hipóteses em que é admitida a intervenção do Estado na propriedade privada. Dentre eles, cita-se a possibilidade de desapropriar propriedades em caso de necessidade, utilidade pública ou interesse social.

Neste curso online, na unidade 1, você vai aprender sobre o conceito de poderes da Administração Pública. Nesse contexto, vai aprender algo sobre as diversas espécies de poderes atribuíveis à Administração Pública. Além disso, conhecerá alguns julgados de tribunais superiores que abordam o tema dos poderes da Administração Pública.

Na unidade 2, você vai aprender sobre a evolução histórica e o conceito de função social da propriedade. Ademais, vai estudar sobre os fundamentos constitucionais da intervenção estatal na propriedade particular e, além disso, sobre o posicionamento dos tribunais superiores em alguns julgados que se referem à questão da intervenção do Estado na propriedade privada.

Curso voltado para profissionais e estudantes da área de Direito, além de interessados no assunto.

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