O Direito Financeiro é regido por um conjunto de normas que disciplinam a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos públicos, assegurando a eficiência, a transparência e o equilíbrio nas finanças públicas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a base legal mais importante, estabelecendo princípios como o da legalidade tributária, o equilíbrio orçamentário e a transparência na gestão pública. Também regulamenta o sistema tributário, o orçamento público e os limites de endividamento dos entes federativos.

Além disso, leis infraconstitucionais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 desempenham papel central ao estabelecer normas para a gestão fiscal responsável, incluindo limites de gastos, metas fiscais e mecanismos de controle de endividamento. Outras normas importantes incluem a Lei nº 4.320/1964, que define regras sobre o orçamento público, e legislações específicas sobre tributos, como o Código Tributário Nacional. Esses instrumentos asseguram que as finanças públicas sejam conduzidas de maneira transparente, eficiente e alinhada aos interesses coletivos.

Neste curso, você vai aprender sobre as principais normas gerais de Direito Financeiro, dando enfoque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Geral de Orçamentos (LGO) (Lei nº 4.320/64), que atuam na elaboração de normas que proporcionam diretrizes específicas ​​​​​​​para a regulamentação dos orçamentos financeiros da administração pública em geral.

Bons estudos!

Curso voltado a estudantes e designers de Jogos Digitais, além de profissionais de Design e entusiastas.

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