Licença Ambiental: Exigências e Prazos

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A Resolução CONAMA nº. 237/97 regulamenta um rol abrangente de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Porém, os entes federativos, dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº. 140/11, arts. 7º, 8º e 9º, podem incluir tipologias no interesse de proteção do meio ambiente e qualidade de vida em níveis federal, estadual ou municipal. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, que sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes de causar degradação ambiental.

Neste curso online, você vai ver a diferença entre licenciamento, autorização e declaração ambiental. Em relação ao licenciamento, é importante que você esteja atento às atividades passíveis de licenciamento e, principalmente, ao prazo de validade para os diferentes tipos de licenças.

O Curso Online Licença Ambiental: Exigências e Prazos é voltado para profissionais e estudantes da área de Gestão Ambiental e áreas relacionadas, além de interessados no assunto.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 30 dias após a compra.

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

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