Legislação, Rotina Trabalhista e Previdenciária

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A legislação trabalhista no Brasil, regida pela CLT, organiza as relações de trabalho, abordando temas como jornada de trabalho, férias, salários e rescisão contratual. O contrato de trabalho pode ser formal ou verbal, mas o registro em carteira é obrigatório. A rescisão, por sua vez, depende do tipo de demissão, impactando os direitos como aviso prévio e FGTS.

Na rotina previdenciária, empregadores devem recolher as contribuições ao INSS, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença aos trabalhadores. As alíquotas variam conforme a renda e categoria de contribuição, sendo o cumprimento dessas obrigações essencial para evitar multas e garantir os direitos previdenciários.

Mudanças recentes como a reforma trabalhista de 2017 flexibilizaram a legislação, introduzindo novas modalidades de contratação e acordos. Já a reforma previdenciária de 2019 alterou as regras de aposentadoria, ajustando idades mínimas e critérios de contribuição, impactando diretamente a rotina de empresas e trabalhadores.
Bons estudos!

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