LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL (DISCIPLINA AO VIVO - UNINASSAU - GARANHUNS - NOITE)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
| Email_transacional | pagamento-apv-duce-presencial |
|---|---|
| OBJETIVOS | Desenvolver nos alunos a compreensão teórica e prática sobre as legislações específicas relacionadas aos crimes hediondos, crimes de trânsito, estatuto do desarmamento, Lei Maria da Penha e Lei de Drogas. Busca-se formar profissionais críticos e capacitados para interpretar, aplicar e contextualizar essas normas no âmbito jurídico e social, promovendo uma visão integrada dos princípios constitucionais, das peculiaridades legislativas e dos impactos sociais dessas leis. |
| CONTEUDO | Conteúdo Programático
Unidade I: Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90 Fundamento constitucional. Conceito e rol dos crimes hediondos. Vedações expressas, progressão de regime e Lei nº 11.464/2007. O Habeas Corpus nº 82.959 do STF. O princípio da individualização da pena. Súmula Vinculante nº 26 do STF. Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 Estrutura normativa (incluindo Portaria 344/1998 da Anvisa). Porte de droga para consumo pessoal (art. 28): descriminalização x despenalização, sanções penais, caracterização do consumo pessoal e princípio da insignificância. Tráfico de drogas (art. 33). Análise do art. 44: fiança, sursis, indulto, liberdade provisória e conversão em penas restritivas de direitos. Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 Origem e contexto: Por que Maria da Penha? Questão de gênero e fundamento constitucional. Conceito de violência doméstica e familiar. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sujeitos ativo e passivo. Alterações do Código Penal. Renúncia da representação e aplicação da Lei nº 9.099/95. Medidas protetivas de urgência. Unidade II: Crimes de Trânsito – Lei nº 9.503/97 Homicídio culposo (art. 302). Embriaguez ao volante (art. 306). Racha (art. 308). Aplicação da Lei nº 9.099/95 (art. 291 do CTB). Teste do bafômetro e constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Conceito de "recklessness". Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/03 Norma penal em branco (incluindo portarias que regulamentam o Estatuto). Crimes de perigo – concreto ou abstrato? Hipóteses de conflito aparente de normas (critérios da sucessividade, subsidiariedade e consunção). A questão da arma de brinquedo e arma desmuniciada. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112 do STF. |
| Carga Horaria | 40 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
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