Instituições Democráticas e Ordens Constitucionais (DISCIPLINA UNINASSAU)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
| Parceiro | Uninassau EAD |
|---|---|
| Email_transacional | pagamento-apv-duce |
| OBJETIVOS | · A constituição não cria tributos específicos; · O texto constitucional estabelece o Sistema Tributário Nacional, fixando a competência dos entes federativos para a criação dos tributos e regras gerais a serem observadas, bem como limitações constitucionais ao poder de tributar; · Os mecanismos para a defesa do Estado e das instituições democráticas são o estado de defesa e o estado de sítio; · A segurança pública é realizada por meio de órgãos específicos, tais como a polícia federal, a polícia rodoviária e ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e bombeiros militares e polícias penais federal, estadual e distrital; · As espécies tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. · Os impostos podem ser instituídos pela União, pelos estados e Distrito Federal e pelos municípios; · Os princípios constitucionais são: princípio da legalidade, da anterioridade, da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal, da isonomia, da capacidade econômica e do não-confisco; · A imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária, ou seja, ainda que o fato gerador ocorra, não haverá constituição ou cobrança do tributo correspondente; · A isenção é um mecanismo infraconstitucional, ou seja, estabelecido no âmbito da legislação, por meio do qual se dispensa o pagamento de tributo instituído; · Os princípios orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal são: unidade, totalidade, orçamento bruto, periodicidade, exclusividade, especificação, não vinculação, planejamento, transparência, equilíbrio e legalidade; · As Leis orçamentárias são: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. |
| CONTEUDO | · Defesa do estado e das instituições democráticas · Segurança pública · Sistema tributário nacional · Espécies tributárias · Fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade · Competência para instituição do tributo · Programas de financiamento das regiões norte, nordeste e centro-oeste · Finanças públicas · Lei de responsabilidade fiscal · Leis orçamentárias · Vedações orçamentárias constitucionais · Sistema financeiro e ordem econômica e financeira · Princípios constitucionais da atividade econômica · Política urbana e política agrícola e fundiária · Ordem social e seguridade social · Educação, cultura, desportos, ciência, tecnologia e comunicação social · Organização familiar e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso · Direito dos índios · Disposições constitucionais gerais · Ensino de história no brasil · Confisco de terras, bens e valores · Acessibilidade · Medida provisória e suas vedações · Cargo de servidor público |
| Carga Horaria | 60 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Professor | Uninassau |
| Assinatura | não |
| Hora evento | 00:00 |
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