Inexecução de Contratos e Procedimentos Auxiliares

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O Estado tem a finalidade constitucional de proporcionar o bem comum à coletividade, o que exige a contratação de bens e serviços de terceiros para que possa fornecer saúde, educação e segurança. A administração pública deve contratar o que for melhor para a sociedade e com o menor dispêndio financeiro possível. Por isso, o contrato administrativo desempenha um papel fundamental para que seja feita corretamente a compra pelo Estado e ocorra a fiscalização pelos órgãos de controle. Diante da necessidade da continuidade de alguns serviços públicos, o Estado poderá assumir a estrutura do particular quando conveniente para a sociedade.

Além disso, os procedimentos auxiliares correspondem a relevantes mecanismos e institutos que proporcionam às licitações e contratações públicas mais celeridade, aproximação com o viés gerencial a ser implementado nesses procedimentos e maiores possibilidades de se efetivarem os objetivos e princípios inerentes às contratações públicas no Brasil.

Eles também ajudam as licitações e contratações públicas a diminuírem os aspectos burocráticos do processo, além de permitirem que seja alcançado um viés gerencial, em atendimento aos princípios da celeridade e da economicidade, considerados essenciais para o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.

Neste curso online, você vai aprender sobre o prazo dos contratos administrativos e as consequências da inexecução do contrato administrativo, seja por culpa da administração pública ou do contratado. Além disso, você vai estudar os procedimentos auxiliares em sua matriz conceitual, diferenciando os variados tipos de procedimentos de institutos semelhantes, como as modalidades de licitações e contratações públicas. Em seguida, você vai ser apresentado às hipóteses de utilização de cada um dos procedimentos auxiliares na prática, com ênfase em suas características. Por fim, vai entender como o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços (SRP), modificado pela Lei nº 14.133/2021, pode definir as regras de formalização de negócios.

O Curso Online Inexecução de Contratos e Procedimentos Auxiliares é voltado para profissionais e estudantes do Direito, além de interessados no assunto.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

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