O curso de Incidentes Processuais de Competência Originária dos Tribunais aborda questões complexas e fundamentais para a prática jurídica nos tribunais superiores. Um dos principais tópicos do curso é a aprendizagem sobre a natureza e os efeitos dos incidentes processuais. Os alunos aprendem que tanto o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quanto o incidente de assunção de competência (IAC) possuem efeito vinculante. Isso significa que as decisões proferidas nesses incidentes devem ser seguidas pelas instâncias inferiores, promovendo
uniformidade e segurança jurídica.

Além disso, o IRDR não pode ser instaurado de forma preventiva. Este incidente é destinado a resolver controvérsias já existentes e repetitivas em diversos processos, sendo necessário que haja efetiva multiplicidade de demandas sobre a mesma questão jurídica para que ele seja instaurado.
O curso também aborda a compreensão do IAC, esclarecendo que este incidente pressupõe a inexistência de repetição em múltiplos processos. O IAC é utilizado quando há uma questão relevante de direito que necessita de um posicionamento dos tribunais superiores, mas que ainda não se apresenta de forma repetitiva em vários processos. Dessa forma, ele serve para evitar futuras divergências jurisprudenciais sobre temas importantes.

Por fim, o curso analisa que o incidente de arguição de inconstitucionalidade ocorre em sede de controle difuso de constitucionalidade. Esse incidente é utilizado quando, no curso de um processo judicial, se questiona a constitucionalidade de uma norma, sendo necessário que o tribunal competente se pronuncie sobre a questão. Esse
mecanismo é fundamental para a preservação da ordem constitucional e para a proteção
dos direitos fundamentais.

Bons estudos!

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