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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNAMA e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNAMA, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNAMA é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
Parceiro | Uninassau EAD |
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OBJETIVOS | • Demonstrar a importância do diálogo entre o Direito e a Medicina, haja vista seu caráter interdisciplinar.
• Compreender a relação entre os direitos humanos e a importância da assistência à saúde. • Estudar o surgimento e as funções das entidades internacionais na proteção à saúde. • Compreender a responsabilidade dos hospitais. • Conhecer o que é e a importância da acreditação. • Compreender os graus de responsabilidade dos prestadores de serviços médico-hospitalares. • Diferenciar a obrigação de meio e de resultado. • Conhecer mais detalhadamente o Código de Defesa do Consumidor no tocante aos serviços médico-hospitalares. • Estudar os contratos de adesão e as cláusulas abusivas. • Definir a saúde suplementar e as leis aplicáveis. |
CONTEUDO | A proteção à saúde como Direito básico do Consumidor. Fundamento Constitucional. Situação real do consumidor antes e depois da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Os efeitos das novas regras dos planos de saúde. Limites impostos aos fornecedores e direitos assegurados aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor. As diferenças de preços entre os planos por faixa etária. Cobertura obrigatória. A natureza jurídica dos planos e seguros de saúde. A responsabilidade das seguradoras pelo mau atendimento hospitalar. A responsabilidade do Estado pela saúde do consumidor. A saúde pública no Brasil. Jurisprudência Temática. |
Carga Horaria | 30 |
Disponibilidade curso - dias | 120 |
Professor | Pós Unama |
Assinatura | não |
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