Fundamentos do Direito Público e Privado

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A função primordial do Direito é tutelar as relações humanas. Nesse sentido, foi criada uma divisão das ramificações do Direito conforme o alcance da proteção: o Direito Público e o Direito Privado. O Direito Público é formado por normas que tendem a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado, destinadas a regular os interesses da coletividade. O princípio da autoridade pública é um dos identificadores do regime de Direito Público, pois estabelece uma relação vertical entre os sujeitos da relação jurídica (o Estado e os particulares), assumindo o Estado uma posição mais elevada. Já o princípio da submissão do Estado à ordem jurídica envolve toda e qualquer atividade estatal, conferindo validade aos atos ou comportamentos do Poder Público. Nesse sentido, todo poder tem origem na lei, devendo o exercício do poder ter fundamento na ordem jurídica. Em contrapartida à proteção Estatal, há a tutela das relações interpartes, ou seja, as relações privadas entre pessoas físicas e jurídicas. A tutela dessa relação se dá pela divisão do Direito chamada de Direito Privado. As ramificações do Direito compreendidas e protegidas dentro do Direito Privado são: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito Internacional Privado. É o Poder Judiciário que principalmente aplica os fundamentos do Direito Privado, calcado nos princípios estabelecidos. Neste curso online, serão estudados os fundamentos do Direito Público e os princípios que regem a atuação do Estado e a sua relação com a sociedade. Além disso, serão estudados os Fundamentos do Direito Privado.

O Curso Online Fundamentos do Direito Público e Privado é voltado para profissionais e estudantes da área de Direito, além de interessados no assunto.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 45 dias após a compra.

O certificado emitido pelo GoKursos será conferido após a conclusão de 75% da carga-horária do curso. Para os cursos sem avaliação, será conferido o certificado por participação.

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