Os fundamentos da contabilidade pública envolvem o registro, controle e análise das finanças governamentais, sendo essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A contabilidade pública segue princípios específicos estabelecidos por legislações e normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, que determina a forma como os entes públicos devem registrar suas receitas, despesas, ativos e passivos. Um dos principais objetivos é garantir que o uso dos recursos seja feito de maneira eficiente, eficaz e dentro dos limites orçamentários estabelecidos.

A contabilidade pública utiliza o regime contábil de competência e caixa para registrar as transações, o que permite a contabilização de receitas e despesas no momento em que são devidas, independentemente do pagamento. Ela também é responsável por elaborar relatórios periódicos, como balanços financeiros e orçamentários, que oferecem uma visão clara da situação fiscal dos governos. Esses relatórios são instrumentos essenciais para a tomada de decisões, o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, como os tribunais de contas.

Neste curso, conheça os conceitos e deliberações aplicadas à contabilidade pública, a legislação pertinente como a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus propósitos. Entenda também como se dá o processo de planejamento da gestão pública com o PPA (plano plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), a reforma do estado e sua importância para o setor público. Bem como, os principais aspectos dos demonstrativos contábeis e seus relatórios resumidos da execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal.
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O Curso Fundamentos de Contabilidade Pública é voltado para profissionais e estudantes da área de Contabilidade, além de interessados no assunto.


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