Com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, autoridades públicas têm o poder de fiscalizar as pessoas físicas e/ou jurídicas. Tal poder emana da Constituição Federal, garantindo ainda às autoridades administrativas, as prerrogativas de instituir tributos e exigir o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes. Contudo, em que pese a Carta Magna definir tais atribuições e competências, agentes públicos podem enfrentar dificuldades nos exercícios de tais funções.

A expressão Fazenda Pública é diversa da expressão Administração Pública, pois àquela compete a administração das finanças estatais, receitas e despesas, ativos (incluindo dívidas ativas) e passivos, enquanto a esta compete a gestão do estado, com o objetivo de prestação de serviços públicos. Dívida ativa, de forma simplista, pode ser entendida como os créditos que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros.

Neste curso online, você poderá verificar que, para que essas atividades de fiscalização sejam realizadas de forma efetiva, o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 200, garante às autoridades federais o poder de requisitar auxílio da força pública, federal, estadual ou municipal; quando figurarem como vítima de embaraço ou desacato, como impeditivos de suas funções. Além disso, você aprenderá sobre o que é dívida ativa e conhecerá as obrigações, de ordem tributária ou não. Por fim, identificará como deve agir o contribuinte diante da inscrição do seu débito em dívida ativa.

O Curso Online Fiscalização Tributária: Força Pública e Dívida Ativa é voltado para profissionais e estudantes de Ciências Contábeis, Direito e áreas relacionadas, além de interessados no assunto. É necessário ter conhecimentos básicos de CTN.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

O conteúdo do curso ficará disponível por até 45 dias após a compra.