O planejamento tributário contempla identificar o processo de elisão fiscal, que é verificar o correto fato gerador do tributo e sua aplicação no negócio da empresa. Desta forma a empresa irá planejar adequadamente os compromissos tributários e um dos principais tributos que contribuem para este planejamento é o IRRF. A regulamentação do imposto de renda é disciplinada pelo Decreto nº 3.000/99, pela Lei nº 9.430/96 e pela Lei Complementar nº 123/2006. O imposto é calculado mediante uma alíquota aplicada sobre uma base. Ele é apurado para pessoas física e jurídica em relação a um período fiscal, obedecendo ao regime de competência. Fica estabelecida, mediante a regulamentação do Imposto de Renda na Fonte, a obrigatoriedade em relação ao recolhimento do imposto, obedecendo a prazos determinados e casos em que ocorre a dispensa do recolhimento e da Declaração de Ajuste Anual. A retenção do imposto deve ocorrer de acordo com o pagamento e, no caso de haver mais de um pela mesma fonte pagadora, deve ser observada a aplicação da alíquota correta com relação à soma dos rendimentos pagos à pessoa física. Neste curso online, você vai estudar os critérios usados para chegar na base de cálculo para a apuração do tributo e a responsabilidade das empresas sobre o imposto. Além disso, você vai estudar sobre os códigos de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte e sobre o regime de tributação dos Juros de Capital Próprio. Por fim, você vai analisar as penalidades impostas à pessoa jurídica pela falta de recolhimento ou por atraso.

O Curso Online Especificações sobre o Imposto de Renda e o IRRF é voltado para profissionais e estudantes da área de Ciências Contábeis, além de interessados no assunto.

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