ECA E ESTATUTO DO IDOSO (UNINASSAU - GARANHUNS - NOITE - DISCIPLINA AO VIVO)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
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|---|---|
| OBJETIVOS | O objetivo do curso é proporcionar ao aluno uma compreensão ampla e crítica dos aspectos históricos, doutrinários e normativos relacionados aos direitos da criança, do adolescente e do idoso no Brasil, capacitando-o a: Analisar e aplicar os direitos fundamentais previstos na legislação específica, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso, no contexto da proteção integral e da dignidade da pessoa humana. Identificar e utilizar os instrumentos jurídicos e medidas protetivas disponíveis para a garantia dos direitos desses grupos vulneráveis. Desenvolver habilidades de análise crítica, argumentação jurídica e aplicação prática do conhecimento em casos concretos. Compreender o papel da família, do Estado e da sociedade na proteção e promoção dos direitos fundamentais da criança, do adolescente e do idoso. Contextualizar e refletir sobre a relevância social, ética e jurídica dessas legislações no sistema de proteção brasileiro, contribuindo para a formação de um profissional consciente e engajado na defesa desses direitos. |
| CONTEUDO | I UNIDADE: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Noções históricas e doutrinárias: Evolução histórica do Direito Menorista no Brasil. Doutrinas jurídicas de proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. 2. Direitos fundamentais: Direito à vida e saúde. Direito à educação e profissionalização. Direito ao lazer e cultura. 3. A família e os direitos da criança e do adolescente: Família natural: direitos e deveres dos pais. Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Poder familiar: suspensão e destituição. Família substituta. 4. Medidas protetivas e socioeducativas: Medidas protetivas aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco. Medidas socioeducativas e sua aplicação. 5. Ato infracional e apuração do ato infracional: Definição de ato infracional. Procedimento de apuração e responsabilização. 6. A Justiça no Direito da Criança e do Adolescente: Competências da Justiça da Infância e Juventude. Atuação do Juiz, Ministério Público e Advogados. Conselho Tutelar: atribuições e funcionamento. 7. Crimes e infrações administrativas no ECA: Principais crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto. II UNIDADE: DIREITOS DO IDOSO 1. Direito fundamental do idoso: Dignidade da pessoa idosa como princípio fundamental. Direitos garantidos no Estatuto do Idoso. 2. Medidas de proteção do idoso: Situações de risco e vulnerabilidade. Medidas protetivas aplicáveis. 3. Proteção judicial dos interesses do idoso: Direitos difusos, coletivos e individuais. Mecanismos judiciais e administrativos para proteção dos direitos do idoso. 4. Crimes contra o idoso: Tipificação penal e sanções para crimes contra idosos. Medidas de enfrentamento à violência contra o idoso. 5. Aplicação prática dos direitos do idoso: Casos concretos e análise de jurisprudências. |
| Carga Horaria | 40 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Assinatura | não |
| Hora evento | 00:00 |
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