Direito Constitucional Econômico e Regulatório (DISCIPLINA PÓS UNINASSAU)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
| Parceiro | Uninassau EAD |
|---|---|
| Email_transacional | pagamento-apv-duce |
| OBJETIVOS | Compreender a relação entre o direito e a economia em relação à regulação econômica. Estudar o significado essencial da regulação econômica. Analisar a relação entre a regulação econômica e o Direito da Regulação.
Abordar a Constituição econômica brasileira, especialmente as normas constitucionais que versam sobre a intervenção na economia. Conhecer de forma mais aprofundada a Constituição econômica, formal e material, levando em consideração as modalidades de intervenção do Estado na economia e, eventualmente, a forma como os tribunais vem se posicionando sobre o tema. Abordar os princípios da Constituição Econômica brasileira. Conhecer a forma mediante a qual cada princípio incide sobre a intervenção do Estado na Economia. Abordar o conceito de serviço público e seu enquadramento constitucional. Estudar questões controvertidas em matéria de concessão de serviços públicos. Estudar a política tarifária das concessões de serviços públicos. Estudar as hipóteses de prorrogação nas concessões de serviços públicos. Abordar questões ligadas à regulação econômica e à defesa da concorrência. Analisar a interface entre o Estado regulador e a necessidade de defesa da concorrência. Estudar as modalidades de regulação. Diferenciar a regulação econômica e a regulação da concorrência. Estudar a regulação e a política antitruste no Brasil, relacionando-a ao setor de telecomunicações. Fornecer subsídios necessários ao estudo da regulação das telecomunicações no Brasil. Estudar as principais características do processo administrativo na política antitruste, bem como a regulação das telecomunicações no Brasil. Analisar o diálogo entre a ANATEL e o CADE. |
| CONTEUDO | Princípios constitucionais da Ordem Econômica e Direito Regulatório. Teorias econômicas sobre regulação. Questões controvertidas em matéria de concessão de serviços públicos: o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, política tarifária, prorrogação de concessões. Interfaces entre regulação e defesa da concorrência. Regulação do setor de telecomunicações. |
| Carga Horaria | 30 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Professor | Uninassau |
| Assinatura | não |
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