DIREITO ADMINISTRATIVO (DISCIPLINA AO VIVO - UNINASSAU - VILHENA - NOITE)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNINASSAU e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNINASSAU, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNINASSAU é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
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|---|---|
| OBJETIVOS | Contextualização do direito administrativo no tempo e no espaço. Análise das fontes, dos fundamentos, do objeto e da abrangência do direito administrativo. Estudo dos princípios do direito público e da administração pública. Análise dos órgãos, agentes, bens, deveres e poderes administrativos, bem como do que se aplica ao Terceiro Setor. Estudo dos atos e contratos administrativos. Contextualização e análise do serviço público no Brasil. Compreensão das responsabilidades associadas ao direito administrativo e das formas de controle da administração pública. Análise das formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia. Estudo sobre as formas de licitação pública e seus efeitos. |
| CONTEUDO | UNIDADE I:
DIREITO ADMINISTRATIVO E SUB-RAMO DO DIREITO PÚBLICO. NOÇÕES E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA BRASILEIRA E SUAS PECULIARES: CONSIDERAÇÕES GERAIS. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS CONSTITUCIONAIS: LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA. UNIDADE II PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: CONCEITO, COMPETÊNCIA, CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E ENETIDADES PARAESTATAIS. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PODER NORMATIVO; PODER DISCIPLINAR; PODER HIERÁRQUICO E PODER DE POLÍCIA. UNIDADE III: ATOS ADMINISTRATIVOS: EXISTÊNCIA E EFICIÊNCIA, ELEMENTOS, CLASSIFICAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS: LEGALIDADE E MÉRITO, VÍCIOS E ATOS ADMINISTRATIVO, INVALIDADE E REVOGAÇÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS: CLASSIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTRROLE, REQUISITOS DO SERVIÇO E DIREITO DO USUÁRIO; REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIDORES PÚBLICOS: AGENTE PÚBLICO E CARGOS PÚBLICOS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. |
| Carga Horaria | 80 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
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