Direito à Herança: Modalidades de Testamento e Codicilo
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Sobre o cursoConteúdo do cursoObjetivosCertificado
O direito à herança é garantido pela legislação como forma de assegurar a transmissão de bens, direitos e obrigações após a morte de uma pessoa. Uma das formas mais seguras e organizadas de dispor do patrimônio é por meio do testamento, que pode ser dividido em três modalidades principais: público, cerrado e particular. O testamento público é elaborado por um tabelião na presença de duas testemunhas, garantindo publicidade e segurança jurídica. O testamento cerrado, por sua vez, é redigido pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, sendo apresentado lacrado ao tabelião, o que garante sigilo. Já o testamento particular é feito pelo próprio testador, sem necessidade de intervenção do tabelião, mas exige a assinatura de pelo menos três testemunhas, podendo ser considerado menos seguro em termos de validade legal.

Além do testamento, o codicilo é outro instrumento jurídico que permite ao indivíduo dispor de questões de menor complexidade, como designações sobre objetos de uso pessoal, esmolas habituais ou disposições funerárias. O codicilo é uma declaração escrita, assinada pelo autor e pode complementar ou coexistir com o testamento.

Esse curso é voltado para profissionais e estudantes da área de Direito, além de interessados no assunto.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar esses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.

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CURSO PRODUZIDO POR:
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