Crimes Contra as Relações de Consumo (DISCIPLINA PÓS UNAMA)
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A oferta deste curso/disciplina é feita em consonância ao previsto no Regimento Geral da UNAMA e na Legislação vigente. A oferta é na qualidade de disciplina universitária em caráter especial (DUCE).
Para alunos da UNAMA, ou outras instituições do Grupo Ser Educacional, ficam mantidas as regras regimentais quanto ao aproveitamento de DUCE, não podendo ser cursada para adiantar disciplinas futuras. Após a conclusão do curso, a equipe do Gokursos irá realizar todo trâmite internamente, a disciplina ficará disponível como dispensada no histórico acadêmico do aluno. Para alunos de outras instituições de ensino superior, após a conclusão do curso o aluno receberá a declaração e ementa através de email no prazo de até 10(DEZ) dias úteis.
A UNAMA é uma instituição reconhecida pelo MEC e com autorização para oferta de educação a distância nas modalidades de graduação e pós-graduação.
Para acompanhar todas as mudanças que o mundo vem passando, o Gokursos também está em constante transformação digital. Nossa missão é compartilhar conhecimento de forma inovadora, simplificada, acessível e ágil.
Para isso, temos uma grande rede de professores colaboradores altamente capacitados e dedicados à excelência de ensino. Nosso foco é que nossos alunos possam adquirir conhecimento fundamental para o mercado de trabalho, independente da área que deseje ocupar.
Nossas aulas são 100% online, disponibilizadas em uma plataforma completa, ou seja, em um mesmo espaço o aluno estuda, realiza suas avaliações e garante sua certificação.
Através de parcerias com professores de todo o país, ajudamos alunos de todas as áreas a terem acesso a conteúdos de qualidade. O que garante capacitações online e certificações reconhecidas no mercado de trabalho.
Somos experientes. Fazemos parte do Grupo Ser Educacional, que surgiu em 1994 e até os dias de hoje tem o compromisso com o ser humano e sua realização pessoal e profissional, principalmente em se tratando de empregabilidade e empreendedorismo.
Hoje, fazem parte do nosso grupo grandes instituições de ensino como a UNINASSAU, Universidade da Amazônia (UNAMA), Uiversidade Guarulhos (UNG) e tantas outras.
| Parceiro | Uninassau EAD |
|---|---|
| Email_transacional | pagamento-apv-duce |
| OBJETIVOS | • Apresentar a proteção do consumidor como preocupação internacional e constitucional. Demonstrar uma visão global do Código de Defesa do Consumidor na proteção das relações de Consumo.
• Analisar as normas penais que protegem os interesses do consumidor dentro do microssistema do CDC, proporcionando uma visão sistêmica das infrações penais. Analisar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. • Apresentar as formas de proteção do consumidor no âmbito criminal. Verificar a atuação do Ministério Público na efetivação da proteção do consumidor. • Analisar ação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal. Conhecer os tipos penais do CDC. Apresentar as razões do veto do artigo 62 do CDC. • Analisar as condutas que tratam do abuso na publicidade. Conceituar as condutas consideradas abusivas no meio publicitário. Analisar e diferenciar os tipos penais previstos nos arts. 66 a 69 do CDC. • Analisar as condutas que tratam da falsidade, engano e omissão em informações sobre produtos e serviços. Definir as condutas consideradas perigosas para o consumo. Analisar e diferenciar os tipos penais previstos nos arts 63 e 64 do CDC. • Analisar a conduta penal de empregar peças e componentes de reposição usados. Verificar a necessidade do tipo penal em análise. Analisar a conduta penal de empregar meios vexatórios na cobrança de dívidas. • Analisar as condutas que impedem o acesso a banco de dados. Analisar a conduta penal de omissão na entrega de termos de garantia. • Definir a responsabilidade dos agentes diante do concurso de pessoas. Analisar as regras do Código Penal referente ao concurso de pessoas. Verificar a necessidade do art. 75 do CDC. • Analisar as circunstâncias agravantes previstas no CDC. Demonstrar a aplicação e o cálculo da pena de multa. Analisar as outras penas cabíveis e previstas no CDC. Analisar as teorias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. • Demonstrar os dispositivos constitucionais sobre o tema. Analisar a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo. |
| CONTEUDO | A defesa do consumidor no âmbito penal. A concepção penal dentro do Código de Defesa do Consumidor. Os crimes contra o consumidor. Tipificação e análise de casos concretos. A colocação no mercado de consumo de produtos e serviços impróprios. Os abusos na publicidade. Falsidade, engano e omissão em informações sobre produtos e serviços. Emprego de peças e componentes de reposição usados. Meios vexatórios na cobrança de dívidas. Impedimento de acesso a banco de dados. Omissão na entrega de termos de garantia. A responsabilidade e concurso de pessoas. Circunstâncias agravantes. Penas de multa e outras penas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. |
| Carga Horaria | 30 |
| Disponibilidade curso - dias | 120 |
| Professor | Pós Unama |
| Assinatura | não |
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