A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do sistema tributário brasileiro, definindo os princípios fundamentais que garantem a legalidade, igualdade e capacidade contributiva na cobrança de tributos. Ela distribui as competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que cada ente federativo crie e arrecade seus próprios impostos, como o Imposto de Renda (IR) pela União, o ICMS pelos Estados, e o IPTU pelos Municípios.

Apesar de estabelecer uma estrutura detalhada e bem definida, o sistema tributário brasileiro é considerado complexo e burocrático, gerando discussões sobre a necessidade de uma reforma tributária. O objetivo dessas reformas seria simplificar a arrecadação, promover maior justiça fiscal e reduzir as desigualdades regionais, muitas vezes propondo a unificação de tributos, como no caso do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A Constituição também visa garantir que a arrecadação seja justa, eficiente e baseada em princípios que assegurem o equilíbrio econômico e social.

Este curso, tratará dos aspectos fundamentais do direito tributário, apresentando o conceito e os elementos caracterizadores do tributo, bem como as espécies tributárias e sua função na sociedade. Ainda, vamos ver o sistema constitucional e tributário dos estados e qual a importância do modelo federativo para a administração do país, que confere aos estados, enquanto entes federativos, autonomia para se autoadministrar, instituir leis e criar suas próprias constituições, mediante exercício do poder constituinte decorrente, que lhes foi delegado pela Constituição Federal de 1988. analisar as principais regras aplicáveis a essa área do direito. e muito mais.
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