A Constituição é o alicerce fundamental do ordenamento jurídico de um país. Ela estabelece os princípios e normas que regem a estrutura e o funcionamento do Estado, garantindo direitos e deveres aos cidadãos e aos órgãos públicos. A Administração Pública, por sua vez, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para implementar suas políticas e atender às necessidades da população. A interação entre a Constituição e a Administração Pública é crucial para garantir a legalidade, eficiência e justiça na gestão dos recursos e serviços públicos.

A Constituição define a organização e a estrutura do Estado, estabelecendo as competências e atribuições dos diferentes poderes e níveis de governo. Ela delimita as regras para a administração pública, incluindo os princípios que devem orientar a gestão pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (princípios constitucionais da Administração Pública).

Esses princípios são fundamentais para assegurar que a administração pública atue de maneira ética e transparente, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo o bem comum. Além disso, a Constituição define os direitos e garantias individuais que a Administração Pública deve respeitar, garantindo que as ações do Estado não violem os direitos fundamentais dos indivíduos.

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