O tema da segurança pública é abordado no art. 144 da Constituição Federal. Em função de sua leitura, depreende-se que a segurança pública tem por vistas a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo um dever do Estado e uma responsabilidade de todos. Tendo isso em mente, destaca-se a atuação do delegado de polícia como o agente público responsável pela atuação do Estado enquanto polícia judiciária, cuja finalidade é atuar repressivamente após o acontecimento dos crimes.

Enquanto a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal são responsáveis pela segurança pública da União, as polícias civis, a polícia militar e os corpos de bombeiros militares atuam no âmbito da segurança pública em nível estadual.

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos que, dentre outras, têm a finalidade de auxiliar, com pareceres técnicos, o Poder Legislativo nas atividades de fiscalização e controle externo. Dentre suas muitas competências, é possível citar a apreciação das contas de chefes do Poder Executivo e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

A Constituição Federal dispõe, entre os arts. 70 e 74, especificamente sobre atribuições, composição e prerrogativas do Tribunal de Contas da União. Ademais, por força do art. 75 da Constituição Federal, depreende-se que as regras constitucionais acerca do TCU também se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Neste curso online, você vai aprender sobre o papel destacado do delegado de polícia no contexto da segurança pública. Vai conhecer os órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como a distinção entre as competências do delegado da polícia federal e estadual. Você também vai identificar algumas das funções, competências e prerrogativas do delegado no âmbito do inquérito policial. ​​​​Além disso, você vai aprender sobre a posição do Tribunal de Contas no contexto da Constituição Federal, bem como conhecer sobre a composição e prerrogativas atribuíveis aos membros desse Tribunal. Por fim, também vai estudar algumas das competências do Tribunal de Contas elencadas pela Constituição Federal.



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