O Código de Defesa do Consumidor, nos seus artigos 43 e 44, versa sobre bancos de dados e cadastros de consumidores. Este assunto é muitas vezes causador de polêmicas nas relações entre consumidores e fornecedores, não é mesmo?

Muito embora seja permitida a existência de arquivos de consumo que visam proteger a eco-nomia do país dos inadimplentes, foi preciso que a lei estabelecesse limites, tendo em vista que informações pessoais são privadas.

Neste curso online, na unidade 1, você vai ver a distinção entre banco de dados e cadas-tros e sua importância, o caráter público das entidades mantenedoras das informações dos consumidores, danos morais, danos materiais e a Lei 12.414/11 que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Na unidade 2, abordaremos os conceitos de "função" e, a partir disso, discutiremos modelos e processos de limitações e incapacidade. Esses conceitos são fundamentais para o fisiotera-peuta entender o seu paciente e o processo de reabilitação.

Este curso dispõe dos seguintes recursos de acessibilidade: cores em alto-contraste, aumento de fonte e tradução automática mediante a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para ativar es-ses recursos, acesse "minha conta" do lado direito da tela na parte superior e habilite de acordo com sua necessidade.   

O Curso Online Atuação do Fisioterapeuta e Reconhecimento de PCD é voltado a profissionais e estudantes de Fisioterapia e áreas relacionadas, assim como a todos os interessados no tema.

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